Data de criação e revogação.
01 de abril de 1993
Objetivos
Art. 1º É instituído o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica com a finalidade de integrar e articular ações de apoio à criança e ao adolescente.
Público alvo na legislação
Crianças e adolescentes
Categoria de público alvo
Adolescentes (12 a 18 anos)
Crianças (0 a 12 anos)
Órgãos
Ministério da Educação
Área temática