2010 - Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER)



Data de criação e revogação.

12 de janeiro de 2010


Legislação

Lei ordinária - 12188/2010


Data

12 de janeiro de 2010




Objetivos


Art. 7o O Pronater terá como objetivos a organização e a execução dos serviços de Ater ao público beneficiário previsto no art. 5o desta Lei, respeitadas suas disponibilidades orçamentária e financeira.


Público alvo na legislação

Art. 5o São beneficiários da Pnater:
I - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e
II - nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.




Categoria de público alvo

Trabalhadores Rurais



Órgãos

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Fazenda
Ministério do Desenvolvimento Agrário


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Agricultura
Observação
#N/A