Data de criação e revogação.
25 de outubro de 0207 até 06 de outubro de 2017
Objetivos
Regularização Tributária
Público alvo na legislação
§ 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .
Categoria de público alvo
Sistemas de arrecadação e de controle fiscal
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Área temática
Observação
objetivos não expresso na lei
objetivos não expresso na lei