2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)



Data de criação e revogação.

25 de outubro de 0207 até 06 de outubro de 2017


Medida provisória

783/2017


Legislação

Lei ordinária - 13496/2017


Data

31 de maio de 2017




Objetivos


Regularização Tributária


Público alvo na legislação

§ 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .




Categoria de público alvo

Sistemas de arrecadação e de controle fiscal



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Encargos Especiais
Observação
objetivos não expresso na lei