Medida provisória:

783/2017

Data: 31 de maio de 2017

Legislacao:

Lei ordinária - 13496/2017

 

Público alvo legislação:
§ 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .


Público alvo agregado:

Sistemas de arrecadação e de controle fiscal