Data de criação e revogação.
18 de junho de 2019
Objetivos
II - o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), com o objetivo de revisar: a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
Público alvo na legislação
benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
Categoria de público alvo
Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos
Administração Pública e Servidores Públicos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Órgãos
Ministério da Economia
Banco Central
Área temática