Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

2019

Data de criação e revogação 18/06/2019

Medida provisória:

871/2019

Data: 18 de janeiro de 2019

Legislacao:

Lei ordinária - 13846/2019

Objetivos:

II - o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), com o objetivo de revisar: a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Público alvo legislação:
benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Público alvo agregado:

Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos

Administração Pública e Servidores Públicos

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

Grande área

Social

Área temática

Administração Pública

Subárea

Administração

Ministérios

Ministério da Economia

Banco Central

Observação

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