2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)



Data de criação e revogação.

10 de janeiro de 2018

Legislação

Lei ordinária - 13606/2018

Data

10 de janeiro de 2018




Objetivos


Regularização Tributária Rural


Público alvo na legislação

produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica




Categoria de público alvo

Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário

Agricultores Familiares; Pequenos e Médios Produtores Rurais; Pescadores Artesanais



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Advocacia-Geral da União
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Agropecuária e Agrária
Subárea
Agricultura
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: