2018
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Data de criação e revogação 10/01/2018

Legislacao:

Lei ordinária - 13606/2018

 

Objetivos:

Regularização Tributária Rural

Público alvo legislação:
produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica


Público alvo agregado:

Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário

Agricultores Familiares; Pequenos e Médios Produtores Rurais

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Agricultura

Ministérios
Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Advocacia-Geral da União
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Observação

objetivos não expresso na lei