2015 - Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT)



Data de criação e revogação.

09 de dezembro de 2015 até 11 de novembro de 2015


Medida provisória

685/2015


Legislação

Lei ordinária - 13202/2015


Data

22 de julho de 2015




Objetivos


Redução de Litígios Tributários


Público alvo na legislação

§ 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.




Categoria de público alvo

Sistemas de arrecadação e de controle fiscal



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho e Previdência Social


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Encargos Especiais
Observação
objetivos não expresso na lei