Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT)

2015

Data de criação e revogação 09/12/2015 até 11/11/2015

Medida provisória:

685/2015

Data: 22 de julho de 2015

Legislacao:

Lei ordinária - 13202/2015

Objetivos:

Redução de Litígios Tributários

Público alvo legislação:
§ 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.

Público alvo agregado:

Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Política Econômica

Subárea

Encargos Especiais

Ministérios

Ministério da Fazenda

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho e Previdência Social

Observação

A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: