Data de criação e revogação.
04 de maio de 2021
Objetivos
§ 1º O Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito contratadas com base na finalidade disposta na alínea d do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Público alvo na legislação
Art. 8º Fica instituído o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, sem distinção em relação ao porte do beneficiário, que tenham sede ou estabelecimento no País.
Categoria de público alvo
Outros
Órgãos
Ministério da Economia
Ministério do Turismo
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Subárea
Comércio e Serviços
Comércio e Serviços
Observação
#N/A
#N/A