Data de criação e revogação.
28 de maio de 1994 até 24 de agosto de 2005
Objetivos
Controle da inflação
Público alvo na legislação
Setor econômico
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Congresso Nacional
Ministério da Justiça
Ministério da Fazenda
Ministério do Trabalho
Ministério da Previdência Social
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação
Estado-Maior das Forças Armadas
Ministério da Integração Regional
Área temática
Observação
Não há especificação dos objetivos na lei
Não há especificação dos objetivos na lei