1990 - Política para as Crianças e os Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente)



Data de criação e revogação.

13 de julho de 1990

Legislação

Lei ordinária - 8069/1990

Data

13 de julho de 1990




Objetivos


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.


Público alvo na legislação

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.




Categoria de público alvo

Crianças (0 a 12 anos)

Adolescentes (12 a 18 anos)



Órgãos

Presidência da República


Grande área
Social
Área temática
Assistência Social
Subárea
Assistência Social
Educação
Trabalho
Saúde
Cultura
Observação
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