1990
Política para as Crianças e os Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Data de criação e revogação 13/07/1990
Legislacao:
Lei ordinária - 8069/1990
Objetivos:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Público alvo legislação:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Público alvo agregado:
Crianças ou Idosos
Área temática
Assistência Social
Subárea
Assistência Social
Educação
Trabalho
Saúde
Cultura
