Política para as Crianças e os Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente)

1990

Data de criação e revogação 13/07/1990

Legislacao:

Lei ordinária - 8069/1990

Objetivos:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Público alvo legislação:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Público alvo agregado:

Adolescentes (12 a 18 anos)

Crianças (0 a 12 anos)

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Cultura

Educação

Saúde

Trabalho e Emprego

Ministérios

Presidência da República

Observação

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