2013 - Política para a Juventude (Estatuto da Juventude)



Data de criação e revogação.

05 de janeiro de 2014


Legislação

Lei ordinária - 12852/2013


Data

05 de janeiro de 2014




Objetivos


Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

População em geral



Órgãos

Presidência da República


Grande área
Social
Subárea
Assistência Social
Educação
Trabalho
Saúde
Cultura
Observação
#N/A