2013 - Política para a Juventude (Estatuto da Juventude)



Data de criação e revogação.

05 de janeiro de 2014

Legislação

Lei ordinária - 12852/2013

Data

05 de janeiro de 2014




Objetivos


Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

População em Geral



Órgãos

Presidência da República


Grande área
Social
Área temática
Assistência Social
Subárea
Assistência Social
Educação
Trabalho
Saúde
Cultura
Observação
#N/A