Política para a Juventude (Estatuto da Juventude)

2013

Data de criação e revogação 05/01/2014

Legislacao:

Lei ordinária - 12852/2013

Objetivos:

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Público alvo legislação:
Sem especificação

Público alvo agregado:

População em Geral

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Educação

Trabalho

Saúde

Cultura

Ministérios

Presidência da República

Observação

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