Data de criação e revogação.
31 de julho de 1990
Legislação
Lei ordinária - 8073/1990
Data
31 de julho de 1990
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade
Categoria de público alvo
Crianças ou Idosos
Órgãos
Ministério do Trabalho
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
Área temática
Observação
Lei reeditada várias vezes
Lei reeditada várias vezes