Data de criação e revogação.
25 de fevereiro de 1993
Objetivos
Art. 1º Esta Lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Por reforma agrária entende-se o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. (Lei nº 8.629/1993)
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
4358
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Antecedida pelo Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)
◆ Registro orçamentário (LOA 2009): Programa Nacional de Reforma Agrária
◆ Educação na reforma agrária: Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA)
◆ Acesso à terra via crédito: Programa Nacional de Crédito Fundiário (Terra Brasil)
MAPA DA REDE DA AGRICULTURA FAMILIAR (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Categoria de público alvo
Populações de Assentamentos Rurais
Órgãos
Desenvolvimento Econômico
Área temáticaOrganização Agrária
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2012. Unidade(s) orçamentária(s): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Nome(s) no orçamento: 'Política de Reforma Agrária'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.