1993
Política Nacional de Reforma Agrária

Data de criação e revogação 25/02/1993

Legislacao:

Lei ordinária - 8629/1993

 

Objetivos:

Garantir função social da terra

Público alvo legislação:
mulheres em idade fértil


Público alvo agregado:

Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Organização Agrária

Ministérios
Ministério da Agricultura

Observação

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