1993
Política Nacional de Reforma Agrária

Data de criação e revogação 25/02/1993

Legislacao:

Lei ordinária - 8629/1993

 

Objetivos:

Garantir a função social da terra


Público alvo legislação:



Público alvo agregado:

Populações de Assentamentos Rurais

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Organização Agrária

Ministérios
Ministério da Agricultura

Observação

#N/A