Data de criação e revogação.
27 de agosto de 1962
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério de Minas e Energia
Ministério da Agricultura
Área temática