1994 - Política Nacional da Pessoa Idosa



Data de criação e revogação.

05 de janeiro de 1994


Legislação

Lei ordinária - 8842/1994


Data

05 de janeiro de 1994




Objetivos


Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
21FZ
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.


Público alvo na legislação

Pessoa maior de sessenta anos de idade




Categoria de público alvo

Idosos (+ 60 anos)



Órgãos

Ministério do Bem-Estar Social


Grande área
Social
Subárea
Direitos da Cidadania
Observação
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional da Pessoa Idosa'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.
Ação orçamentária

2024: 21FZ