Data de criação e revogação.
05 de janeiro de 1994
Objetivos
Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Público alvo na legislação
Pessoa maior de sessenta anos de idade
Categoria de público alvo
Idosos (+ 60 anos)
Órgãos
Ministério do Bem-Estar Social
Área temática