Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Idosos (+ 60 anos)
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Área temática
Subárea
Direitos da Cidadania
Observação
#N/A