2019 - Política Nacional da Erva-Mate



Data de criação e revogação.

04 de janeiro de 2019


Legislação

Lei ordinária - 13971/2019


Data

04 de janeiro de 2019




Objetivos


Art. 1 o Esta Lei institui a Política Nacional da Erva-Mate, com o objetivo de fomentar a produção sustentável, elevar o padrão de qualidade, apoiar e incentivar o comércio de erva-mate ( Ilex paraguariensis ) do Brasil.


Público alvo na legislação

Produtores de Erva-Mate




Categoria de público alvo

Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados



Órgãos

Ministério da Justiça e Segurança Pública


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Agricultura
Observação
#N/A