2019
Política Nacional da Erva-Mate

Data de criação e revogação 04/01/2019

Legislacao:

Lei ordinária - 13971/2019

 

Objetivos:

Art. 1 o Esta Lei institui a Política Nacional da Erva-Mate, com o objetivo de fomentar a produção sustentável, elevar o padrão de qualidade, apoiar e incentivar o comércio de erva-mate ( Ilex paraguariensis ) do Brasil.

Público alvo legislação:
Produtores de Erva-Mate


Público alvo agregado:

Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Agricultura

Ministérios
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Observação

#N/A