Data de criação e revogação.
03 de agosto de 2009
Objetivos
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Público alvo na legislação
Toda criança ou adolescente
Categoria de público alvo
Adolescentes (12 a 18 anos)
Crianças (0 a 12 anos)
Órgãos
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Justiça
Área temática