Data de criação e revogação.
30 de novembro de 1964
Objetivos
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Trabalhadores Rurais
Órgãos
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
Área temática