1964 - Política Agrária (Estatuto da Terra)



Data de criação e revogação.

30 de novembro de 1964


Legislação

Lei ordinária - 4504/1964


Data

30 de novembro de 1964




Objetivos


Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Trabalhadores Rurais



Órgãos

Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário


Grande área
Social
Subárea
Organização Agrária
Observação