1964 - Política Agrária (Estatuto da Terra)



Data de criação e revogação.

30 de novembro de 1964

Legislação

Lei ordinária - 4504/1964

Data

30 de novembro de 1964




Objetivos


Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais



Órgãos

Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário


Grande área
Social
Área temática
Agropecuária e Agrária
Subárea
Organização Agrária
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: