Política Agrária (Estatuto da Terra)

1964

Data de criação e revogação 30/11/1964

Legislacao:

Lei ordinária - 4504/1964

Objetivos:

Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Público alvo legislação:
Sem especificação

Público alvo agregado:

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

Grande área

Social

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Organização Agrária

Ministérios

Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário

Observação