Data de criação e revogação.
26 de janeiro de 1984
Objetivos
A Política Marítima Nacional (PMN) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades marítima do País, de forma integrada e harmônica, visando à utilização efetiva, racional e plena dos mares e de nossas hidrovias interiores, de acordo com os interesses nacionais.
Público alvo na legislação
No âmbito da PMN, atividades marítimas são todas aquelas relacionadas com o mar, em geral, e com os rios e lagos navegáveis.
Categoria de público alvo
População em geral
Órgãos
Ministério da Marinha
Área temática
Observação
Revogado pelo Decreto nº 1265 de 1994 e é instutido novamente por esse decreto
Revogado pelo Decreto nº 1265 de 1994 e é instutido novamente por esse decreto