1984
Política Marítima Nacional

Data de criação e revogação 26/01/1984

Legislacao:

Decreto - 89331/1984

 

Objetivos:

A Política Marítima Nacional (PMN) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades marítima do País, de forma integrada e harmônica, visando à utilização efetiva, racional e plena dos mares e de nossas hidrovias interiores, de acordo com os interesses nacionais.

Público alvo legislação:
No âmbito da PMN, atividades marítimas são todas aquelas relacionadas com o mar, em geral, e com os rios e lagos navegáveis.


Público alvo agregado:

População em geral

Grande área

Infraestrutura

Área temática

Infraestrutura

Subárea

Transportes

Ministérios
Ministério da Marinha

Observação

Revogado pelo Decreto nº 1265 de 1994 e é instutido novamente por esse decreto