Data de criação e revogação.
31 de agosto de 1987
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, destinado a promover e desenvolver as atividades de fiscalização e cobrança dos tributos federais.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Sistemas de arrecadação e de controle fiscal
Órgãos
Ministério da Fazenda
Área temática