1987 - Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais



Data de criação e revogação.

31 de agosto de 1987

Legislação

Decreto-Lei - 2357/1987

Data

31 de agosto de 1987




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, destinado a promover e desenvolver as atividades de fiscalização e cobrança dos tributos federais.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Ministério da Fazenda


Grande área
Administração
Área temática
Administração Pública
Subárea
Administração
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: