Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais

1987

Data de criação e revogação 31/08/1987

Legislacao:

Decreto-Lei - 2357/1987

Objetivos:

Art. 1º Fica instituído o Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, destinado a promover e desenvolver as atividades de fiscalização e cobrança dos tributos federais.

Público alvo legislação:
Sem especificação

Público alvo agregado:

Sistemas de arrecadação e de controle fiscal

Grande área

Administração

Área temática

Administração Pública

Subárea

Administração

Ministérios

Ministério da Fazenda

Observação

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