1966 - Política de Garantia de Preço Mínimo (PGPN)



Data de criação e revogação.

19 de dezembro de 1966


Legislação

Decreto-Lei - 79/1966


Data

19 de dezembro de 1966




Objetivos


Diminuir oscilações na renda dos produtores rurais, assegurando-lhes uma remuneração mínima; balizar a oferta de alimentos, incentivando a produção; garantir a regularidade do abastecimento nacional


Público alvo na legislação

Art 2º A garantia de preços instituída no presente Decreto-lei é estabelecida exclusivamente em favor dos produtores ou de suas cooperativas.




Categoria de público alvo

Trabalhadores Rurais



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura
Ministério do Planejamento


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Agricultura

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