1966 - Política de Garantia de Preço Mínimo (PGPN)



Data de criação e revogação.

19 de dezembro de 1966

Legislação

Decreto-Lei - 79/1966

Data

19 de dezembro de 1966




Objetivos


Diminuir oscilações na renda dos produtores rurais, assegurando-lhes uma remuneração mínima; balizar a oferta de alimentos, incentivando a produção; garantir a regularidade do abastecimento nacional

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00GZ · 0294 · 0298 · 0299 · 0300 · 151O · 20GI · 2130 · 7W19
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.


Público alvo na legislação

Art 2º A garantia de preços instituída no presente Decreto-lei é estabelecida exclusivamente em favor dos produtores ou de suas cooperativas.




Categoria de público alvo

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura
Ministério do Planejamento


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Agropecuária e Agrária
Subárea
Agricultura

Arquivos

Observação
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2009; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2020; 2021; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Nome(s) no orçamento: 'Política de Garantia de Preços Mínimos'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.
Ação orçamentária

2009: 2130
2010: 2130
2011: 20GI; 2130
2012: 20GI; 2130
2013: 00GZ; 0294; 0298; 0299; 20GI; 2130
2014: 00GZ; 0298; 0299; 0300; 151O; 20GI; 2130
2015: 00GZ; 0298; 0299; 0300; 151O; 20GI; 2130; 7W19
2016: 00GZ; 0298; 0299; 0300; 151O; 20GI; 2130
2017: 00GZ; 0298; 0299; 0300; 151O; 20GI; 2130
2018: 00GZ; 0298; 0299; 0300; 20GI; 2130
2019: 00GZ; 0298; 0299; 0300; 2130
2020: 0298; 0299; 0300; 2130
2021: 0298; 0299; 0300; 2130
2022: 0298; 0299; 0300; 2130
2023: 2130; 298; 299; 300
2024: 0298; 0299; 0300; 2130