Política de Garantia de Preço Mínimo (PGPN)

1966

Data de criação e revogação 19/12/1966

Legislacao:

Decreto-Lei - 79/1966

Objetivos:

Diminuir oscilações na renda dos produtores rurais, assegurando-lhes uma remuneração mínima; balizar a oferta de alimentos, incentivando a produção; garantir a regularidade do abastecimento nacional

Público alvo legislação:
Art 2º A garantia de preços instituída no presente Decreto-lei é estabelecida exclusivamente em favor dos produtores ou de suas cooperativas.

Público alvo agregado:

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Agricultura

Ministérios

Ministério da Fazenda

Ministério da Agricultura

Ministério do Planejamento

Observação

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