2001 - Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente



Data de criação e revogação.

05 de outubro de 2001


Legislação

Decreto - 3951/2001


Data

05 de outubro de 2001




Objetivos


Sem especificação


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Crianças ou Idosos



Órgãos

Ministério da Justiça


Grande área
Social
Subárea
Relações Exteriores
Observação
Objetivo e publico e alvo não especificado