Data de criação e revogação.
05 de outubro de 2001
Objetivos
Designar autoridade central e criar conselho para cumprimento da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, promovendo cooperação com autoridades centrais estrangeiras para localizar e assegurar o retorno de crianças e adolescentes brasileiros deslocados ou retidos ilicitamente no exterior. (Decreto 3.951/2001)
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública
Adolescentes (12 a 18 anos)
Crianças (0 a 12 anos)
Órgãos
Ministério da Justiça
Área temática
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária
Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: