Data de criação e revogação.
05 de outubro de 2001
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Crianças ou Idosos
Órgãos
Ministério da Justiça
Observação
Objetivo e publico e alvo não especificado
Objetivo e publico e alvo não especificado