2001
Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente

Data de criação e revogação 05/10/2001

Legislacao:

Decreto - 3951/2001

 

Objetivos:

Designar autoridade central e criar conselho para cumprimento da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, promovendo cooperação com autoridades centrais estrangeiras para localizar e assegurar o retorno de crianças e adolescentes brasileiros deslocados ou retidos ilicitamente no exterior. (Decreto 3.951/2001)

Público alvo legislação:
Sem especificação


Público alvo agregado:

Crianças (0 a 12 anos)


Adolescentes (12 a 18 anos)


Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública

Grande área

Social

Área temática

Relações Exteriores

Subárea

Relações Exteriores

Ministérios
Ministério da Justiça

Observação

A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: