Legislacao:
Objetivos:
Designar autoridade central e criar conselho para cumprimento da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, promovendo cooperação com autoridades centrais estrangeiras para localizar e assegurar o retorno de crianças e adolescentes brasileiros deslocados ou retidos ilicitamente no exterior. (Decreto 3.951/2001)
Crianças (0 a 12 anos)
Adolescentes (12 a 18 anos)
Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública
Grande área
Área temática
Subárea
Relações Exteriores
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária