1986 - Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes



Data de criação e revogação.

18 de agosto de 1986

Legislação

Decreto - 93120/1986

Data

18 de agosto de 1986




Objetivos


Art. 1º O Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes destina-se ao atendimento das crianças com idade até sete anos, pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.


Público alvo na legislação

crianças com idade até sete anos, pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos




Categoria de público alvo

Crianças (0 a 12 anos)



Órgãos

Presidência da República


Grande área
Social
Área temática
Segurança Alimentar
Subárea
Saúde
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: