1982 - Programa Nacional de Política Fundiária



Data de criação e revogação.

23 de agosto de 1982


Legislação

Decreto - 87457/1982


Data

23 de agosto de 1982




Objetivos


Art. 2º O Programa terá por objetivo: I - unificar a implantação dos projetos fundiários; Il - ativar a execução de projetos para assegurar o cumprimento das metas prioritárias do Governo na regularização fundiária; e III - intensificar a execução da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Trabalhadores Rurais



Órgãos

Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários
Ministério da Agricultura


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Organização Agrária
Observação
#N/A