Objetivos:

Art. 2º O Programa terá por objetivo: I - unificar a implantação dos projetos fundiários; Il - ativar a execução de projetos para assegurar o cumprimento das metas prioritárias do Governo na regularização fundiária; e III - intensificar a execução da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.