Data de criação e revogação.
14 de fevereiro de 1986
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário
Órgãos
Ministério do Interior
Área temáticaArquivos
Observação
#N/A
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