2009 - Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Programa Mais Ambiente)



Data de criação e revogação.

11 de dezembro de 2009 até 18 de outubro de 2012


Legislação

Decreto - 7029/2009


Data

11 de dezembro de 2009




Objetivos


Art. 1o Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto.


Público alvo na legislação

Imóveis rurais que carecem de regularização




Categoria de público alvo

Trabalhadores Rurais



Órgãos

Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério do Meio Ambiente


Grande área
Meio Ambiente
Subárea
Organização Agrária
Observação
#N/A