Data de criação e revogação.
28 de maio de 1991 até 25 de janeiro de 2001
Objetivos
Art. 1° Fica instituído o Programa de Gestão das Empresas Estatais (PGE) com o objetivo de promover a eficiência e a competitividade das empresas estatais.
Público alvo na legislação
Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para os fins deste decreto, as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais entidades sob controle direto ou indireto da União.'
Categoria de público alvo
Administração pública e servidores públicos
Órgãos
Ministério da Infraestrutura
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
Área temática