Data de criação e revogação.
18 de outubro de 2024
Objetivos
Incen var e promover a capacitação de agentes públicos para a recuperação de a vos e para prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos; II - fomentar o ensino, a pesquisa e a extensão acadêmica em temas relacionados à recuperação de a vos e à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos; e III - fomentar publicações sobre recuperação de a vos, prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos, a par r dos resultados ob dos em decorrência das a vidades dos órgãos participantes.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,72 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=4), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20UD · 21BN · 8857
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
Público alvo na legislação
Servidores públicos de todos os Poderes e de todas as esferas federativas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Defesa e Segurança
Área temáticaDireitos da Cidadania
Segurança Pública
Programa governamental da área de Justiça e Segurança Pública, sob responsabilidade de Ministério da Justiça e Segurança Pública. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 12.214/2010 (LOA 2010); Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011); Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012); Lei nº 12.798/2013 (LOA 2013); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: Portaria SENAJUS/MJSP nº 111/2024. Presença orçamentária identificada desde 2010, anterior à formalização pela norma de 2024, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.