2007 - Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG)



Data de criação e revogação.

19 de março de 2007


Legislação

Decreto - 6062/2007


Data

19 de março de 2007




Objetivos


Art. 2o O PRO-REG deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas que objetivem: I - fortalecer o sistema regulatório de modo a facilitar o pleno exercício de funções por parte de todos os atores; II - fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados; III - a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório; IV - o fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e V - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.


Público alvo na legislação

instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Casa Civil da Presidência da República
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Fazenda


Grande área
Administração
Subárea
Administração
Observação
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