2026 - Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos



Data de criação e revogação.

31 de março de 2026




Objetivos


Art. 2º A Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos tem como finalidade articular e fortalecer políticas públicas de acesso à justiça, atenção psicossocial, proteção socioassistencial, prevenção, memória e reparação de violências institucionais. Parágrafo único. A Estratégia apoiará, no que couber, ações voltadas ao reconhecimento de mães, familiares e vítimas de violência institucional como defensoras e defensores de direitos humanos.


Público alvo na legislação

Art. 1º Fica aprovada a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos.




Categoria de público alvo

População em Geral



Órgãos

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Ministério da Igualdade Racial
Ministério da Saúde


Grande área
Social
Área temática
Administração Pública
Subárea
Direitos Humanos
Administração
Saúde
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: