Objetivos:

Art. 2º A Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos tem como finalidade articular e fortalecer políticas públicas de acesso à justiça, atenção psicossocial, proteção socioassistencial, prevenção, memória e reparação de violências institucionais. Parágrafo único. A Estratégia apoiará, no que couber, ações voltadas ao reconhecimento de mães, familiares e vítimas de violência institucional como defensoras e defensores de direitos humanos.