2025 - Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão



Data de criação e revogação.

08 de dezembro de 2025


Medida provisória

-


Legislação

Decreto - DECRETO Nº 12.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025


Data

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Objetivos


Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST, destinada aos usuários que pretendam acessar o sistema de transmissão em caráter permanente ou aumentar o montante de uso do sistema de transmissão contratado.


Público alvo na legislação

Agentes envolvidos no sistema de transmissão elétrico. Não se aplica às concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.




Categoria de público alvo

Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos



Órgãos

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)


Grande área
Infraestrutura
Subárea
Desenvolvimento Regional e Territorial
Indústria e Comércio
Trabalho e Emprego
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: