Data de criação e revogação.
08 de dezembro de 2025
Objetivos
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST, destinada aos usuários que pretendam acessar o sistema de transmissão em caráter permanente ou aumentar o montante de uso do sistema de transmissão contratado.
Público alvo na legislação
Agentes envolvidos no sistema de transmissão elétrico. Não se aplica às concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Órgãos
Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Grande área
Infraestrutura
Infraestrutura
Área temática
Subárea
Trabalho e Emprego
Desenvolvimento Regional e Territorial
Indústria e Comércio
Trabalho e Emprego
Desenvolvimento Regional e Territorial
Indústria e Comércio