Medida provisória:
Data: -
Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST, destinada aos usuários que pretendam acessar o sistema de transmissão em caráter permanente ou aumentar o montante de uso do sistema de transmissão contratado.
Agentes envolvidos no sistema de transmissão elétrico. Não se aplica às concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Grande área
Área temática
Subárea
Trabalho e Emprego
Desenvolvimento Regional e Territorial
Indústria e Comércio