1992 - Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho

Público alvo na legislação

Art. 2° A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, com a finalidade de operacionalizar, estimular e aprimorar o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, será deferida aos servidores do Ministério do Trabalho, ocupantes dos cargos efetivos de:
I - Fiscal do Trabalho;
II - Médico do Trabalho encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho;
III - Engenheiro encarregado da fiscalização da segurança do trabalho;
IV - Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor.