2025 - Política Nacional de Segurança da Informação

Objetivos

Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Segurança da Informação: I - contribuir para a segurança da informação, observados os direitos e as garantias fundamentais, especialmente em relação: a) à proteção de dados pessoais, observada a legislação específica; b) à segurança dos dados custodiados por órgãos e entidades públicos federais e entidades privadas prestadoras de serviços públicos; e c) à gestão e à proteção adequadas do conhecimento sensível e das informações com restrição de acesso; II - salvaguardar as infraestruturas críticas e os serviços essenciais; III - estimular a gestão de riscos, a proteção e o controle da informação; IV - incentivar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança da informação; V - aprimorar continuamente o arcabouço normativo relacionado à segurança da informação; VI - incentivar a qualificação dos recursos humanos necessários à segurança da informação, com a promoção da inclusão e da diversidade; VII - fortalecer a cultura e a educação em segurança da informação na sociedade; VIII - construir uma rede abrangente, colaborativa, sistêmica e interoperacional relacionada à segurança da informação; e IX - desenvolver a cooperação internacional em segurança da informação.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20TY · 20U2 · 20YN · 21AP · 21CQ · 4380
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