Data de criação e revogação.
18 de janeiro de 2012
Objetivos
Art. 1 § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Público alvo na legislação
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Categoria de público alvo
Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública
Adolescentes (12 a 18 anos)
Órgãos
Congresso Nacional
Grande área
Social
Social
Área temática
Subárea
Assistência Social
Segurança Pública
Direitos Humanos
Assistência Social
Segurança Pública
Direitos Humanos